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Sancionada a lei que amplia a transparência com dinheiro público

04/05/2022

Sugerida por Turra, lei estipula regras para a transição entre governos no RS

 

Foi sancionada, nesta quarta-feira (04), pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, a lei que cria regras de transição entre os governos nas esferas estadual e municipal. De autoria do deputado Sérgio Turra (Progressistas), a proposta estabelece uma série de mecanismos prudenciais no trato com as finanças públicas no período de troca de governos. “Colocamos na legislação aquilo que era feito através de um acordo de cavalheiros. Apesar da orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, infelizmente, era comum as administrações esconderem informações dos sucessores devido às rivalidades. Sem legislação específica, havia brechas para irregularidades”, explicou o parlamentar.


Com a lei, o objetivo é ampliar a transparência e o acesso à informação entre as gestões. “Inibimos abusos e desmandos com as finanças e informações do executivo. Precisamos assegurar ao prefeito ou governador eleito o maior número de informações possíveis, observando os princípios da ética e da transparência. E à população, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais”, acrescentou Turra.


De acordo com o deputado, a proposta foi criada após um amplo debate entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MP). A lei institui que, após a proclamação dos resultados da eleição, exista um prazo de 15 dias para a criação de uma comissão de transição. Essa comissão terá acesso às informações como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei orçamentária (LOA), demonstrativos da dívida, saldos, contratos, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento, inventários atualizados dos bens patrimoniais, relação e situação de servidores, entre outros.


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