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AL aprova, em primeiro turno, a PEC 280 e inicia o debate sobre as estatais

27/04/2021

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na sessão extraordinária híbrida da tarde desta terça-feira (27), em primeiro turno, a PEC 280/2019 de autoria do deputado Sérgio Turra (Progressistas) e mais 24 parlamentares. A PEC revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência da realização de plebiscito para a venda de ações da Corsan, Banrisul e Procergs. Foram 34 votos favorável e 18 contrários.


Para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com intervalo de três sessões, recebendo, novamente, o voto favorável de pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis).


“Estamos cumprindo o nosso papel. Vimos o erro que foi ter colocado na Constituição essa condicionante com relação à CEEE. Quatro anos de discussão para definir se tinha ou não de ter plebiscito e as discussões de fundo, sobre oportunidade, momento e conveniência de privatizar ou não, ficam em segundo plano. Acaba sendo um muro e, para alguns que não querem assumir posição, uma tábua de salvação. E estamos respaldados pelo povo, pois quem foi contra voltou menor da eleição”, comentou Turra.


O parlamentar explicou, ainda, que a votação da PEC não é a privatização da Corsan, e sim a retirada das amarras para iniciar o debate sobre este tema. As privatizações quem propõe é o executivo, não o parlamento, com isso, se a PEC for aprovada em segundo turno e sancionada pelo Governador, o executivo vai iniciar este diálogo com a sociedade e a AL e decidir se manda ou não os projetos de venda de parte das ações da Corsan. Mas isso é em um outro momento que será definido pelo Governo.


“Para aumentar impostos e criar novas estatais que aumentam a máquina pública não é necessário plebiscito, agora, para diminuir a máquina do Estado e criar uma agenda para melhorar a prestação de serviço do Estado é necessário um plebiscito. Nós fomos eleitos para representar o povo gaúcho, desta forma, não podemos fugir das nossas responsabilidades e precisamos votar com as nossas convicções”, explanou.


O deputado lembrou ainda que, se no futuro, o Governo resolver enviar os projetos de venda das ações da Corsan e for aprovada pela Casa Legislativa, a companhia vai continuar existindo, com o mesmo CNPJ e com os contratos atuais existentes. “A água vai seguir sendo pública, porque é de responsabilidade dos municípios, que fazem a licitação para escolher qual empresa administrará o abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos municípios. Temos também o novo marco regulatório do saneamento básico, onde o Estado tem 12 anos para tratar mais de 90% do esgoto das cidades gaúchas, um investimento que ultrapassa os R$ 10 bilhões. Por todos esses motivos, temos que começar a debater o tema, tanto no parlamento, quanto no próprio governo, todos nós queremos o melhor para o RS, mas cada um com suas convicções”, explanou.


“No meu entendimento, com essa discussão sobre a prestação de serviço das estatais só quem tem a ganhar são os municípios, porque são os contratantes do serviço e podem agora exigir os seus direitos. Acredito que estamos no caminho certo.

 


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