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Projeto que cria regras de transição entre governos avança na Assembleia

29/07/2020

Proposta de autoria do deputado Sérgio Turra tem objetivo de ampliar a transparência e o acesso à informação. 


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 111/2017, que cria regras para dar transparência às transições de governo nas esferas estadual e municipal.  


A proposta de autoria do deputado Sérgio Turra (Progressistas) cria uma comissão de transição no prazo máximo de 15 dias após a proclamação dos resultados da eleição. “Essa comissão terá acesso à informações como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei orçamentária (LOA), demonstrativos da dívida, saldos, contratos, precatórios pendentes de pagamento, obras em andamento, inventários atualizados dos bens patrimoniais, relação e situação de servidores, entre outros”, explicou.


Para Turra, a mudança na data das eleições deste ano torna o projeto ainda mais relevante. “Nosso objetivo é ampliar a transparência entre a troca de gestões. Com o adiamento do pleito municipal devido a pandemia, a criação de regras de transição pode evitar irregularidades”, disse.  


A relatora do PLC na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Fran Somensi (Republicanos), destacou que a proposta garante a institucionalização do princípio da transparência e da eficiência e permitindo a continuidade dos serviços públicos. O relatório foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.


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