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Vitória contra pagamentos irregulares no TCE

17/09/2019

Após parlamentares ingressarem com uma ação popular contra pagamentos irregulares feitos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Justiça declarou, em decisão liminar, que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças prêmio não gozadas. Ao apreciar a ação, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento.


Para o deputado Sérgio Turra, a decisão, ainda que em liminar, demonstra que o caminho adotado pelos parlamentares está correto. O líder do Progressistas afirmou que se sente orgulhoso de ser um dos signatários da ação. "Demonstramos que o parlamento gaúcho está atento, tem senso de responsabilidade e continuará agindo em defesa do erário público", disse.


No despacho, a juíza acolheu a tese dos deputados. "Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", fundamentou.


Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.

 

Deputados que assinaram a ação popular:

Capitão Macedo (PSL),

Dalciso Oliveira (PSB),

Franciane Bayer (PSB),

Fran Somensi (REP),

Kelly Moraes (PTB),

Luiz Marenco (PDT),

Sergio Peres (REP),

Sérgio Turra (PP),

Vilmar Lourenço (PSL)

Zilá Breitenbach (PSDB),

Any Ortiz (CDN),

Giuseppe Riesgo (Novo),

Sebastião Melo (MDB),

Tenente-Coronel Zucco (PSL),

Elton Weber (PSB),

Fábio Ostermann (Novo)


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