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Transições de governos: o regramento necessário

09/11/2020

Daqui a pouco, assistiremos à troca de governos municipais em cidades onde não haverá reeleição. E, mais uma vez, veremos novos prefeitos e novas prefeitas desperdiçarem tempo e dinheiro público para resolver problemas herdados de administrações anteriores ??“ muitos dos quais eles sequer sabem que existem. Isso também acontece nas sucessões do governo estadual, a cada quatros anos.

 

E acontece por quê? Principalmente porque não existem regras claras para a transição de governos no Estado. Quem sai, muitas vezes não declara tudo que sabe. Quem chega, quase sempre precisa de muito tempo para tomar pé da situação. E quem perde com isso são as comunidades ??“ até que os novos dirigentes consigam ter uma visão clara dos limites e potencialidades de sua administração.

 

Foi pensando nisso que apresentei na Assembleia Legislativa Projeto de Lei que estabelece regras de transição entre governos nas esferas estadual e municipal. O projeto 111/2017 foi desenvolvido a partir de uma pesquisa feita junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. A minha proposta institui a criação de uma Comissão de Transição, após a proclamação dos resultados da eleição.

 

Com isso, o governo estadual ou municipal em exercício deverá garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da Comissão de Transição e disponibilizar informações que incluem: a Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Lei Orçamentária; demonstrativos de dívidas; saldos; contratos; precatórios pendentes de pagamento; obras em andamento; inventários atualizados dos bens patrimoniais; relação e situação de servidores, entre outras informações.

 

A falta de legislação abre caminho para irregularidades. Precisamos assegurar ao prefeito ou governador eleito o maior número de informações possível, sempre observando os princípios da ética e da transparência. E garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.

 

Há pouco, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia aprovou parecer favorável ao meu projeto. Estamos, agora, mais perto de possuirmos uma legislação específica para transições mais transparentes de governos municipais e estadual.

 

*Deputado Estadual


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